Discussões agostinianas e tomistas: A lei eterna e as leis temporais

Santo Agostinho (354 — 430) e Tomás de Aquino (1225 — 1274)

Santo Agostinho (354 — 430) e Tomás de Aquino (1225 — 1274)

Quando se fala na existência de alguma lei eterna, várias são as discussões possíveis, pois há considerações filosóficas e jurídicas importantes a serem levadas em conta. Em primeiro lugar, a questão existencial da lei eterna envolve uma problemática complexa, já que requer uma minuciosa análise, verificando condições históricas, sociológicas, teleológicas, e inclusive teológicas.

Então, a partir dessa perspectivas, surgem alguns questionamentos, como por exemplo: A lei de um determinado lugar deverá durar eternamente ou estará contido apenas em algum contexto histórico? A lei eterna terá eficácia em qualquer meio social ou será proveitosa apenas em alguma determinada sociedade? A lei eterna é governada pela razão divina? Vale ressaltar que essas perguntas promovem a utilização de um raciocínio bastante aprofundado para respondê-las certamente, afinal, observa-se que é necessário o uso de um pensamento racional coerente, com uma base extremamente sólida.

Sendo assim, Santo Tomás citou a seguinte passagem de Santo Agostinho: “A lei que se denomina razão suprema não pode parecer não ser eterna e imutável a quem é capaz de a inteligir”. Ou seja, a lei eterna é dotada da presença de uma razão suprema, composta de uma razoabilidade, marcada pela sua imutabilidade. E, além disso, Santo Tomás faz um maior aprofundamento, relacionando o logos divino com a lei eterna, afirmando que: “Toda comunidade do universo é governada pela razão divina. Assim, pois, a própria razão do governo existente, em Deus, como príncipe do universo, compreende a razão de lei”. Portanto, de acordo com essa lógica, a compreensão acerca da lei eterna transcende quaisquer situações temporais, históricas e sociológicas, já que o verbo divino é eterno, sendo responsável pelo princípio, formação e fim de todas as coisas existentes, é o próprio logos divino, cujo poder é ilimitado, estendendo-se de norte a sul, leste a oeste.

Sendo, por conseguinte, marcado pela universalidade, decorrente da sua própria natureza, regulando todo o universo, em especial as criaturas humanas, cujo privilégio é notável desde os primórdios, conforme está exposto em Gênesis, capítulo 1, versículos 26 e 27: “Então Deus disse: Façamos o homem a nossa imagem e semelhança. Que ele reine sobre os peixes do mar, sobre as aves do céu, sobre os animais domésticos e sobre toda a terra, e sobre todos os répteis que se arrastam sobre a terra. Deus criou o homem à sua imagem; criou-o à imagem de Deus, criou o homem e a mulher”. A partir disso, então, o ser humano tem uma função primordial no cumprimento da lei eterna, devendo obedecê-la, para que haja, de fato, um meio social sendo guiado pela justiça divina, afinal, como dissera Santo Agostinho no Livre-Arbítrio: “Estimo serem justos os que agem sob a lei eterna”.

É interessante salientar que o sentido da expressão justiça, do ponto de vista teológico, especialmente do Antigo Testamento, significa <<aquele que é fiel às leis de Deus>>. Enfatizando melhor essa situação, pode-se citar o Evangelho de São Mateus, onde São José, o pai de Jesus, é afirmando como um homem justo por ser obediente às ordenações divinas e, certamente, essa qualidade foi relevante para ele ter sido escolhido o pai do Salvador. Neste mesmo Evangelho também é dito: “Bem-aventurados os que são perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino dos Céus”. Sendo assim, verifica-se, claramente, a valorização que é dada aqueles que seguem a lei divina e eterna.

Tendo em vista a indispensabilidade, concernente a essa lei, na regulação das coisas existentes, infere-se que esta deve ser a principal formuladora das leis existentes, sejam elas naturais ou humanas, ou seja, deve-se ter como parâmetro a superioridade da lei eterna para a normatização do ordenamento jurídico. E, pelo fato dela ser guiada pelo logos divino, que é fundamentada pela verdade na criação de todas as coisas, tem como pormenor a regularidade de ser imutável, devendo ser, portanto, igual em todas as épocas, lugares e culturas. Isto significa dizer que é a mais importante influenciadora das leis temporais, eis porque, Santo Agostinho, seguindo essa mesma linha de raciocínio, disse: “Na lei temporal nada é justo e legítimo que os homens não hajam derivado da lei eterna”.

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Categoria: Cristianismo, Direito

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